A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa à União por considerarem os recursos protelatórios – o equivalente a 5% do valor de cada causa, segundo advogados.
Nas decisões monocráticas, além de afastar o sobrestamento dos processos, o ministro Marco Aurélio lembrou que o STF já analisou a questão duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no recurso extraordinário (RE) nº 240.785/MG, de relatoria dele, decidiu a favor dos contribuintes. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, por meio de repercussão geral, em março de 2017 (RE nº 574.706-9/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia).
Após o julgamento, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, com pedido de modulação para tentar amenizar o rombo bilionário nos cofres públicos. O órgão pede que a decisão tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano. O recurso ainda não foi julgado. Porém, os próprios ministros têm aplicado o entendimento aos casos no Supremo.
O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que todos os processos deveriam estar sobrestados, à espera de decisão nos embargos. “Não se está querendo rediscutir a matéria”, diz a coordenadora da atuação da PGFN no Supremo, procuradora Alexandra Carneiro, acrescentando que há pontos obscuros no acórdão que impediriam a aplicação do precedente.
Fonte: Valor Econômico
