Os valores recebidos em razão de sinistro coberto por contrato de seguro, por pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro presumido, deverão ser adicionados integralmente à base de cálculo do resultado presumido se o contribuinte os deduziu como custo ou despesa em período no qual foi tributado com base no resultado ajustado, ou ser subtraídos do quantitativo da efetiva perda e, caso o resultado seja positivo, ser adicionados ao resultado presumido. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, ‘c’; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 e Lei nº 9.249, de 1995, art. 29.
Fonte: Solução de Consulta COSIT Nº 97 DE 17/08/2018 ( D.O.U. 12.09.2018 )
