Atraso no recolhimento do FGTS e de encargos previdenciários pelo empregador não gera dano moral. Decisão é da 1ª turma do TST, que deu provimento a recurso de empresa e excluir condenação dada em 2º grau.
No caso, o trabalhador alegou ter sofrido constrangimento diante da ausência de cumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Em 1º grau, o pedido de indenização foi negado, mas o TRT de origem entendeu que a conduta do empregador afetou foro íntimo do autor, causando-lhe prejuízos. Assim, fixou os danos morais em R$ 3 mil. Contra a decisão, as empresas interpuseram recurso de revista.
O relator no TST, ministro Luiz José Dezena da Silva ponderou que a questão relativa ao atraso no recolhimento das verbas está pacificada no âmbito da Corte Superior,“a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral”.
Conforme o relator, excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários e, uma vez que não está evidenciado nos autos o abalo moral, a condenação imposta às reclamadas afronta o artigo 5º da CF/88.
A 1ª turma seguiu o voto do relator à unanimidade, dando provimento ao recurso de revista para excluir a condenação por danos morais.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho ( Processo: RR-1776-44.2014.5.02.0202 )
